Notícias Técnicas
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Desconto na multa do FGTS em troca de manutenção de emprego é ilegal
A multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que deve ser paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa não pode ser objeto de negociação coletiva.
2009/09/08 -
Empresas optantes pelo Simples estão isentas da retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviços
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo que questionava a isenção da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço pelas empresas optantes p
2009/09/04 -
Em Foco: CVM fala sobre penalidades com o IFRS
Diretor da autarquia explica que opção pelas normas neste ano inclui aplicação retroativa para 2008
2009/09/04 -
Receita deve cumprir prazos fixados em lei
STJ impõe limite para fisco atender pedidos de ressarcimento de créditos tributários de empresas
2009/09/04 -
Administrador de sociedades anônimas e limitadas deve obedecer regras de conduta
Para administrar uma sociedade anônima ou limitada, o profissional não precisa ser sócio da mesma, segundo determina o Código Civil de 2002, em seu artigo 1.061.
2009/09/04